Andamento do TAC e providências do Agros

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Nos meses de agosto e setembro, o Escritório Regional da Superintendência Nacional de Previdência Complementar em Minas Gerais – ERMG/Previc enviou ao Agros dois ofícios com determinações relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
Os ofícios foram publicados no site do Agros, na página “Termo de Ajustamento de Conduta”. Abaixo, descrevemos as providências tomadas pelo Agros em relação a cada um deles.
 
Histórico do TAC
O TAC assinado entre a Previc, o Agros e a Universidade Federal de Viçosa (Patrocinadora), em junho de 2014, tem dois objetivos: (a) comprovar a segregação dos recursos dos Planos A e B, administrados pelo Agros - Instituto UFV de Seguridade Social; e (b) assegurar a existência ou não de recursos de origem pública no Plano B (RJU).
O Termo foi composto por nove etapas, todas cumpridas pelo Agros dentro do cronograma; os documentos correspondentes à última etapa foram entregues ao ERMG em dezembro de 2015.
O Escritório analisou os documentos enviados e, em várias ocasiões, solicitou informações adicionais ao Agros, que as forneceu tempestivamente.
 
Segregação do patrimônio
Para avaliar o primeiro objetivo do TAC, o ERMG requereu um estudo da segregação dos recursos dos Planos A e B no período de dezembro de 2001 (ano em que a separação do Patrimônio por Plano passou a ser exigida pela Resolução CGPC 05/2002) a dezembro de 2005.
O estudo foi conduzido pela Pension, empresa especializada em assuntos de previdência fechada, utilizando metodologia acordada com o ERMG, e demonstrou a necessidade de transferência de recursos do Plano A para os planos B, Assistencial e de Gestão Administrativa (PGA).
Os participantes ativos do plano A foram informados sobre a transferência em reunião presencial e os participantes assistidos receberão correspondência sobre o assunto juntamente com seus contracheques do mês de setembro. A transferência de recursos estará concluída ao final de setembro e já constará nos balancetes contábeis deste mês.
 
Recursos do Plano B 
No Ofício nº 43/2017/ERMG/DIFIS/PREVIC, enviado ao Agros em setembro, o ERMG afirma que “(...) concluiu pela existência de recursos públicos no Plano B, cabendo os valores serem apurados para encaminhamentos posteriores. (...)” e que se faz necessária “(...) a retomada das determinações contidas no PARECER n° 190/2012/CGAT/DITEC/PREVIC, enviado à entidade por meio do Ofício nº 4483/CGAT/DITEC/PREVIC de 06/12/2012, que contribuíram para que a entidade apresentasse a proposta do TAC, qual sejam definição e separação dos montantes das contribuições vertidas pelas patrocinadoras, calculadas, atualizadas e registradas, mantendo-se o prazo então concedido de 120 (cento e vinte) dias, porém contados a partir do recebimento deste Ofício. (...)”.
Ou seja, pela interpretação do ERMG, o Agros deve devolver à União os recursos aportados no Plano B (RJU) em favor dos participantes no período de 1980 a 1990.
 
Providências tomadas pelo Agros
O Agros não concorda com essa interpretação em relação ao segundo objetivo do TAC, por isso protocolou recurso junto ao ERMG, por meio do escritório de advocacia que tem acompanhado o caso.
No recurso, apresenta as razões de sua discordância, dentre as quais o parecer exarado pela Procuradoria Geral (Nota nº 15/2014/PF-PREVIC/PGF/AGU) que concluiu pela facultatividade de celebração do TAC para o ressarcimento dos últimos cinco anos, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ou seja, a União só poderia reclamar a devolução de recursos que tivessem sido aportados nos 5 anos anteriores à assinatura do TAC. Vale relembrar que a UFV não aportou qualquer recurso para complementação de aposentadoria dos participantes depois de 1990.
O recurso, impetrado pelo Agros no dia 25 de setembro de 2017, traz em sua conclusão: “Por tudo quanto aqui exposto, requer o Recorrente o conhecimento e provimento do recurso para declarar o cumprimento do objeto “b)” do TAC, reconhecendo-se a prescrição do direito de ressarcimento conforme preconizado no Parecer nº 166/2013/PF-PREVIC/PGF/AGU e na Nota nº 15/2014/PF-PREVIC/PGF/AGU.
Alternativamente, ultrapassada a análise da prescrição, requer seja provido o presente recurso para reformar a decisão proferida no Ofício nº 47/2017/ERMG/DIFIS/PREVIC, reconhecendo-se, ao final, que não cabe a devolução dos aportes públicos decorrentes da dotação inicial, que eram assegurados pela relação contratual anterior ao RJU, como também definitivamente assegurados por meio de sentença proferido nos autos da Ação de Cobrança nº 2000.38.00.017364-3; da Ação de Execução nº 69575-30.2010.4.01.3800; e dos Embargos à Execução nº 20595-18.2011.4.01.3800, todos da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.”
 
Com o recurso, a expectativa é que o processo do TAC seja encaminhado para o Colegiado da Previc, em Brasília, para avaliação e deliberações posteriores. Ressalta-se que o recurso impetrado tem efeito suspensivo sobre o prazo dado pelo ERMG.
 
As ações e desdobramentos do TAC são disponibilizadas tempestivamente no site do Agros, no banner lateral à esquerda “Termo de Ajustamento de Conduta”. Clique aqui para ler, na íntegra, os ofícios enviados pela Previc e o recurso do Agros.  
 
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