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Comunicado aos participantes - Nota do Conselho Deliberativo do Agros

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O Conselho Deliberativo do Agros, na sua reunião do dia 2 de setembro de 2014, decidiu ser impossível acatar favoravelmente a solicitação das entidades de classes da UFV, Sinsuv, Asav e Aspuv, em relação a qualquer alteração nos benefícios que estão instituídos no Plano B (previdenciário) do Instituto. Esta decisão foi exaustivamente discutida com as assessorias técnicas do Agros (jurídica, contábil e previdenciária), bem como com as assessorias atuariais e advocatícias externas de Belo Horizonte, São Paulo e Brasília. Em nenhuma das ocasiões, encontrou-se uma via legal que fundamentasse o pedido das entidades, de “concessão de EMAADI aos participantes do Plano B caucionado pelos recursos garantidores provisionados para o benefício principal previsto no Plano”.

Mesmo ante estes pareceres negativos, o Conselho Deliberativo solicitou às entidades, após reunião do dia 22 de julho de 2014, que apresentassem uma indicação ou diretriz legal, embasada em normas do Conselho Monetário Nacional e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para que o pedido fosse atendido, o que não foi feito por nenhuma delas. Assim, na ausência de uma fundamentação legal para que o empréstimo fosse concedido, haja vista tratar-se de antecipação de benefício, deliberou-se pela impossibilidade de atendimento do pleito das entidades.

O Conselho Deliberativo do Agros esclarece que a solicitação de concessão de EMAADI  aos participantes do Plano B difere do EMAADI concedido aos participantes do Plano A em 2008. No caso do EMAADI do Plano A (empréstimo da reserva de poupança), a quitação será realizada no momento da aposentadoria, com o valor debitado da complementação da aposentadoria, e não com a morte do participante.

Registra-se que, após o advento do RJU, em 1990, o Agros solicitou a antecipação do pecúlio por morte aos participantes junto à Secretaria de Previdência Complementar (SPC), atual Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). No ano de 1997, o então Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, por meio da Resolução Conjunta nº 79/97, resolveram a favor do pagamento parcial do pecúlio, desde que aprovado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Complementar. Conforme Ofício da SPC, a então Secretária de Previdência Complementar, Carla Grasso, deixou clara a impossibilidade e a ilegalidade de tal pagamento, sob a pena de responsabilização repressiva dos dirigentes (conselheiros e diretores) do Agros. Enfatiza o ofício que “o fato gerador da concessão do benefício de Pecúlio por Morte é a morte do participante, sendo, portanto, um benefício devido aos beneficiários dos participantes da entidade, e não a estes propriamente ditos”.

Recentemente, o Agros, a UFV e o órgão fiscalizador e regulamentador federal das entidades fechadas de previdência complementar (Previc) celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir a existência ou não do aporte de recursos públicos ao Agros após o Regime Jurídico Único (RJU). Em seguida à conclusão desse acordo, abrem-se perspectivas para a revisão do plano de beneficio definido dos participantes sujeitos ao RJU.   

 

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