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Comunicado aos Participantes do Plano Previdenciário Agros CD-01

Publicado em

O Agros está submetendo à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) pedido de alteração do art. 11 do Regulamento do Plano Previdenciário Agros CD-01.

O Regulamento do Plano Previdenciário Agros CD-01 define, em seu art. 11, o valor da contribuição básica mínima a ser vertida mensalmente pelos participantes, contudo, definições dessa natureza não devem ser definidas por meio de regulamentos. Ademais, qualquer revisão do valor acarreta revisão regulamentar. Assim, com a aprovação do Conselho Deliberativo, será solicitada à Previc a alteração do mencionado artigo, de modo que o valor mínimo da contribuição possa ser definido anualmente por meio de resolução do Conselho, conforme quadro que segue.

 

Redação Atual

Redação Proposta

Justificativa

Capítulo IV

Do Plano de Custeio

Capítulo IV

Do Plano de Custeio

Art. 11. A contribuição básica, de caráter mensal e obrigatório, será livremente escolhida e vertida pelo participante, observado o valor mínimo de R$20,00 (vinte reais).

Art. 11. A contribuição básica, de caráter mensal e obrigatório, terá seu valor mínimo definido anualmente pelo Conselho Deliberativo do Instituto.

A determinação de valores em Regulamento dificulta revisões e atualizações.

 

Vale salientar que, se aprovada pela Previc, a alteração não implicará necessariamente reajuste do valor da contribuição básica mínima, apenas garantirá maior eficácia no processo de revisão do valor, por meio de avaliação anual do Conselho Deliberativo.

 

Agros: previdência, saúde e qualidade de vida no presente e no futuro!