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Informações das etapas do TAC submetidas à Previc estão disponíveis para leitura

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Está disponível para consulta na página do Agros, no menu à esquerda, item “TAC” (ou clicando aqui), o material de todas as etapas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) submetido pelo Agros à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Ressalta-se que a Previc ainda não se manifestou sobre o cumprimento das etapas; o Agros aguarda a aprovação e homologação do Termo.

 

ENTENDA O TAC

O TAC é um instrumento jurídico utilizado para pacificação de entendimentos discrepantes entre órgãos do poder público e entidades e empresas do setor privado.

No caso do Agros, a Previc (órgão de fiscalização dos Fundos de Pensão ligado Ministério da Previdência) entende que as reservas financeiras do Plano Previdenciário B (dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único) deveriam ser devolvidas ao Governo Federal, visto que a União, a partir de 1990, garante o pagamento integral do salário após a aposentadoria do servidor.

Relembrando: entre 1980 (quando o Agros foi criado para complementar a aposentadoria) e 1990 (quando foi implantado o RJU) a União contribuía com 3 partes e o servidor da UFV com 1 parte para constituir as reservas para complementar a  aposentadoria do servidor. Com o advento do RJU, o Agros devolveu ao servidor, em 1992 e 1993, a parte por ele aportada e criou novos benefícios previdenciários (o Plano B) com a porção aportada pela União. O regulamento deste Plano foi submetido à SPC (hoje Previc) para aprovação, mas este órgão questionou o Agros manifestando seu entendimento de que os recursos financeiros do Plano B deveriam ser devolvidos à União.

Em 2012, depois de vários anos de discussão, o Agros e a Previc chegaram a um acordo para o desenvolvimento de um TAC com o objetivo principal de comprovar que os recursos do Plano B pertencem aos participantes. O Termo foi assinado em julho de 2014 e, na ocasião, a Previc sinalizou que no caso de sucesso do Agros, o Plano B (que é do modelo BD – benefícios definidos) deveria ser convertido num Plano CD (contribuição definida). O cronograma do TAC previa 9 etapas, sendo a última concluída e protocolada no dia 30 de dezembro de 2015. 

 

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