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Judicialização da Saúde é esclarecida em enunciados do CNJ

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Decisões judiciais sobre questões relacionadas à saúde, seja pública ou assistencial, estão tornando-se cada dia mais comuns. É a chamada “judicialização da Saúde”, com cidadãos entrando com ações para exigir do Governo ou dos planos de saúde o pagamento de medicamentos, de tratamentos não previstos no rol de cobertura dos planos, entre outras situações.

Nos dias 14 e 15 de maio, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ realizou a I Jornada Nacional da Saúde com o objetivo de discutir estas questões. Na conclusão do evento, que contou com a participação de representantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, foram apresentados 45 enunciados interpretativos sobre o Direito à Saúde, que devem servir como suporte para os magistrados em processos relacionados aos temas abordados.

Questões relacionadas aos planos de saúde são relatadas em 17 enunciados, do número 20 ao 36, que reproduzem importantes regras regulatórias já aprovadas no Brasil, mas que, algumas vezes, são desconsideradas nas decisões judiciais.

Destacam-se os enunciados 21, 23 e 27, que reforçam a obrigatoriedade da observância do rol aprovado pela ANS. Outro enunciado de destaque é o número 3, que recomenda ao cidadão informar-se sobre a disponibilidade de atendimento ou outros serviços antes de acionar a justiça. Essa atitude simples ajuda a evitar que situações que poderiam ser resolvidas facilmente terminem à espera de uma decisão judicial. 

Os enunciados completos estão disponíveis no portal do CNJ. 

 

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