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 Na realização da Prova Prática para o cargo de Assessor Jurídico, será permitida a consulta apenas a textos legais desacompanhados de jurisprudência, súmulas, anotações ou comentários, exetuadas meras e pequenas remissões a artigos, incisos e alíneas ou a outros dispositivos legais, devendo, cada candidato levar seu próprio material de consulta.

     Antes do início da Prova, será feita vistoria do material de consulta a ser utilizado pelos candidatos.