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Ministério da Previdência
Social/Secretaria de Previdência Complementar – SPC
Departamento de Análise Técnica
PORTARIA
Nº-
1.888,
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
(Diário
Oficial – Seção I – nº 223 de 21.11.2007)
A
DIRETORA DE ANÁLISE TÉCNICA, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I do art. 33, combinado com o art.74, ambos da
Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001 e inciso
I, do art. 11 do Anexo I ao Decreto n° 5.755, de 13 de
abril de 2006, considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo MPAS n° 302767/79, sob comando n°
27591828/2007 e juntada nº- 29296642/2007,
resolve:
Art.
1° Aprovar o novo texto proposto para o Estatuto do AGROS -
Instituto UFV de Seguridade Social.
Art.
2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA
ESTER VERAS
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