No dia 30 de dezembro de 2015, o Agros protocolou junto à Previc os documentos referentes à última etapa do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e aguarda sua aprovação e homologação pelo órgão de fiscalização.

ENTENDA O TAC

O TAC é um instrumento jurídico utilizado para pacificação de entendimentos discrepantes entre órgãos do poder público e entidades e empresas do setor privado.

No caso do Agros, a Previc (órgão de fiscalização dos Fundos de Pensão ligado Ministério da Previdência) entende que as reservas financeiras do Plano Previdenciário B (dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único) deveriam ser devolvidas ao Governo Federal, visto que a União, a partir de 1990, garante o pagamento integral do salário após a aposentadoria do servidor.

Relembrando: entre 1980 (quando o Agros foi criado para complementar a aposentadoria) e 1990 (quando foi implantado o RJU) a União contribuía com 3 partes e o servidor da UFV com 1 parte para constituir as reservas para complementar a  aposentadoria do servidor. Com o advento do RJU, o Agros devolveu ao servidor, em 1992 e 1993, a parte por ele aportada e criou novos benefícios previdenciários (o Plano B) com a porção aportada pela União. O regulamento deste Plano foi submetido à SPC (hoje Previc) para aprovação, mas este órgão questionou o Agros manifestando seu entendimento de que os recursos financeiros do Plano B deveriam ser devolvidos à União.

Em 2012, depois de vários anos de discussão, o Agros e a Previc chegaram a um acordo para o desenvolvimento de um TAC com o objetivo principal de comprovar que os recursos do Plano B pertencem aos participantes. O Termo foi assinado em julho de 2014 e, na ocasião, a Previc sinalizou que no caso de sucesso do Agros, o Plano B (que é do modelo BD – benefícios definidos) deveria ser convertido num Plano CD (contribuição definida). O cronograma do TAC previa 9 etapas, sendo a última concluída e protocolada no dia 30 de dezembro. Assim, as tarefas que cabiam ao Agros foram cumpridas conforme o cronograma.

QUAIS SÃO OS PRÓXIMOS PASSOS?

Primeiro, é necessário que a Previc aprove e homologue o resultado do TAC. Em seguida, o Agros deverá apresentar, para aprovação da Previc, o novo Plano para o qual os participantes do Plano B deverão migrar.

E COMO SERÁ ESTE NOVO PLANO?

Para agilizar, o Conselho Deliberativo do Agros indicou uma Comissão com representantes dos Conselhos e da diretoria  do Agros e representantes da UFV e das entidades sindicais para discutir e modelar o novo Plano. Essa Comissão vai interagir com uma empresa de atuária e um escritório de advocacia, que serão contratados especificamente para preparar os termos previdenciários e jurídicos do novo Plano.  Quanto mais rápido atuarem a comissão e as empresas contratadas, mais rapidamente os participantes do Plano B conhecerão os novos benefícios propostos para migração de plano.

O Agros manterá seus participantes informados sobre o andamento dos trabalhos de modelagem do novo Plano e de sua aprovação pela Previc.

                                                                                                                                                                                                    Diretoria Executiva do Agros

 

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