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Precatório pago ao Agros é rateado entre os planos A e B

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Em julho de 2020, a União pagou ao Agros o valor referente ao precatório expedido na Ação de Cobrança referente à dotação inicial que o Instituto moveu em face da Universidade Federal de Viçosa (UFV).

O valor foi depositado pela União em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, e a transferência para o Agros foi realizada em outubro de 2020, no valor total de R$ 240.390.401,12. O montante foi destinado aos planos previdenciários A e B, de acordo com os aspectos legais e regulamentares da Previdência Complementar.

Entenda o caso

Quando o Agros foi criado, em 1980, havia o compromisso da UFV de destinar ao Instituto uma contribuição mensal, chamada de dotação inicial, que tinha como objetivo garantir recursos para o pagamento dos benefícios, sem necessidade de cumprimento de carência por parte dos participantes. O valor da contribuição equivalia ao percentual de 4,603% sobre a folha de pagamento dos servidores e professores da UFV, e deveria ser feito continuamente durante 30 anos.

Em janeiro de 1991, após a instituição do Regime Jurídico Único (RJU), a UFV interrompeu o pagamento por entender que a garantia da aposentadoria integral aos servidores isentava a Universidade do pagamento integral da Dotação Inicial.

O Agros continuou a notificar a UFV sobre o valor devido, uma vez que o RJU não modificou a legislação que rege as Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O pagamento da dotação inicial foi retomado entre março de 1993 e setembro de 1995, mas, após essa data, não foi realizada mais nenhuma contribuição.

Diante disso, em junho de 2000 o Agros ajuizou uma Ação Ordinária de Cobrança em face da UFV. Após vários recursos, a ação judicial transitou em julgado em 8 de setembro de 2008, com decisão a favor do Instituto. Dez anos depois, em 31 de agosto de 2018, foi deferida a expedição do precatório, ou seja, a justiça determinou que a Universidade realizasse o pagamento da dívida, sem possibilidade de recorrer da decisão. 

Entenda a proporção do rateio entre os Planos A e B

O rateio do precatório foi contabilizado inicialmente com base na avaliação atuarial de 1991, quando foi feita a segregação do passivo - Reservas Matemáticas -  (obrigações do plano para com os participantes do Plano A e de um novo Plano Previdenciário, o Plano B). Essa segregação demonstrou que o compromisso com os Planos era da ordem de 29,86% para o Plano A e 70,14% para o Plano B.

A partir dessa segregação foi criado o Plano B, visando garantir aos servidores da UFV direitos como suplementação de aposentadoria por idade e invalidez, pensão por morte (no caso do falecimento dos participantes assistidos), e pagamento dos benefícios de pecúlio, auxílio-natalidade, funeral e reclusão.

O Plano A permaneceu com o desenho original e a dotação inicial continuou fazendo parte do Plano.

Não houve alteração no custeio para os participantes do Plano A. Já para os participantes do  Plano B o custeio foi definido com contribuições simbólicas para participantes fundadores (0,2% do salário participação), visto que as reservas constituídas até então eram suficientes para cobrir os benefícios propostos no referido plano. A reserva de poupança individual de cada participante foi devolvida, capitalizada com juros de 1% ao mês, e ainda restou reserva suficiente para a cobertura dos benefícios que compõem o Regulamento do Plano B.

Assim, o precatório é resultado de ação de execução de uma dívida da patrocinadora UFV, cujos recursos deveriam ter sido aportados desde a criação do Instituto. Durante todo esse período, o Plano A continuou pagando o benefício de seus assistidos, com recursos aportados pelos participantes ativos e patrocinadora Agros, com base no princípio do mutualismo e solidariedade de um Plano de Benefício Definido.

Após consulta realizada à Previc em outubro de 2020 e estudos realizados pela Pension (empresa especializada em consultoria na área contábil e financeira de entidades fechadas de previdência complementar) e pelos atuários da Mirador Atuarial (que presta serviço ao Agros), o Conselho Deliberativo aprovou o rateio dos recursos do precatório em 27,51% para o Plano A e 72,49 % para o Plano B, por meio da Resolução 422/2020.

Esse rateio foi baseado na segregação dos ativos dos Planos, que ocorreu a partir de 2002, com base nas provisões matemáticas de 31 de dezembro de 2001, tendo sido inclusive um dos objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Plano B aprovado pela Previc.

A atualização será registrada no balancete do mês de dezembro de 2020.

 

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